Flashcard FC593728
Quando os efeitos financeiros da anistia para servidores e empregados públicos estaduais passam a vigorar segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quando os efeitos financeiros da anistia para servidores e empregados públicos estaduais passam a vigorar segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os efeitos financeiros só passam a vigorar a partir da vigência da lei que disciplinar a anistia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - É concedida, nos termos da lei, anistia aos servidores públicos estaduais e aos empregados da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, que, a partir da promulgação desta Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da vigência da lei de que trata o caput, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em