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A anistia prevista na Constituição do Estado de Goiás exige lei específica para sua concessão ou é automática?
Constituição do Estado de Goiás
A anistia prevista na Constituição do Estado de Goiás exige lei específica para sua concessão ou é automática?
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Resposta
Exige lei específica; a anistia é concedida nos termos de lei, dependendo de norma que a estabeleça e regulamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - É concedida, nos termos da lei, anistia aos servidores públicos estaduais e aos empregados da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, que, a partir da promulgação desta Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da vigência da lei de que trata o caput, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
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