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Que instrumento normativo estadual regulamentará o Marco Fiscal da Sustentabilidade?
Constituição do Estado de Goiás
Que instrumento normativo estadual regulamentará o Marco Fiscal da Sustentabilidade?
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Resposta
O Marco Fiscal da Sustentabilidade será regulamentado por lei complementar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Fica instituído, a partir do exercício de 2026, o Marco Fiscal da Sustentabilidade - MFS, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM, o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO, a Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPEGO, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, nos termos dos arts. 41 a 44 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
§ 1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Estado de Goiás deverá adotar, a partir de 2026, as medidas necessárias para cumprir a limitação de crescimento da despesa primária estabelecida na Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e em suas alterações, observados também os atos normativos complementares editados pela União.
§ 2º Lei complementar estadual regulamentará o MFS referido no caput deste artigo.
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