Flashcard FC593780
A que exercício orçamentário se aplica a limitação que restringe a obrigatoriedade às emendas individuais dos parlamentares em exercício?
Constituição do Estado de Goiás
A que exercício orçamentário se aplica a limitação que restringe a obrigatoriedade às emendas individuais dos parlamentares em exercício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se ao exercício orçamentário de 2019.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Na execução orçamentária do exercício de 2019, a obrigatoriedade de que trata o § 10 do art. 111 da Constituição Estadual restringe-se às emendas individuais dos parlamentares em exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em