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Que tipo de emenda fica abrangida pela limitação da obrigatoriedade na execução orçamentária de 2019?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de emenda fica abrangida pela limitação da obrigatoriedade na execução orçamentária de 2019?
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Resposta
Ficam abrangidas apenas as emendas individuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Na execução orçamentária do exercício de 2019, a obrigatoriedade de que trata o § 10 do art. 111 da Constituição Estadual restringe-se às emendas individuais dos parlamentares em exercício.
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