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Quais parlamentares têm suas emendas abrangidas pela limitação da obrigatoriedade na execução orçamentária de 2019?
Constituição do Estado de Goiás
Quais parlamentares têm suas emendas abrangidas pela limitação da obrigatoriedade na execução orçamentária de 2019?
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Resposta
A abrangência limita-se às emendas apresentadas por parlamentares em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Na execução orçamentária do exercício de 2019, a obrigatoriedade de que trata o § 10 do art. 111 da Constituição Estadual restringe-se às emendas individuais dos parlamentares em exercício.
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