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Como a Constituição do Estado de Goiás trata o Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar federal nº 159/2017 em relação à execução de convênios e emendas impositiva
Constituição do Estado de Goiás
Como a Constituição do Estado de Goiás trata o Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar federal nº 159/2017 em relação à execução de convênios e emendas impositivas?
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Resposta
Inclui expressamente o Regime de Recuperação Fiscal da LC nº 159/2017, determinando que a execução de convênios municipais e emendas impositivas não pode ser suspensa em razão do ingresso nesse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - É assegurada a execução dos convênios municipais bem como das emendas impositivas de que tratam os §§ 8o e seguintes do art. 111 da Constituição Estadual independentemente do ingresso do Estado em regime ou programa de recuperação fiscal, renegociação de dívidas ou similar, inclusive o Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar federal no 159, de 19 de maio de 2017.
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