Flashcard FC604868
É permitido ao governador desviar recursos de um fundo de destinação exclusiva para financiar outra finalidade em situação de emergência?
Fundos Especiais
Com. Exam. (MPF) · 2025
É permitido ao governador desviar recursos de um fundo de destinação exclusiva para financiar outra finalidade em situação de emergência?
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Resposta
Não. O governador não pode desviar recursos vinculados a fundo de destinação exclusiva para outra finalidade sem autorização legal.• Vinculação de receitas: recursos só podem ser aplicados na finalidade prevista pela lei de criação do fundo.
• Princípio da legalidade: execução ou alteração da alocação depende de autorização legal e procedimento adequado.
• Transparência e controle: alteração exige justificativa pública e está sujeita ao controle externo e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600206
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