Flashcard FC604895
O que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal para proposta que gere despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal para proposta que gere despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Exige apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a medida passará a vigorar e para os dois subsequentes, bem como a indicação da origem dos recursos capazes de custear a nova despesa.• Estimativa do impacto: apresentação do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a medida passar a vigorar e para os dois subsequentes, permitindo avaliar compatibilidade com metas fiscais e sustentabilidade das contas públicas.
• Origem dos recursos: indicação das fontes capazes de custear a nova despesa, sob pena de tornar a emenda juridicamente inadmissível até sua regularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600233
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