Flashcard FC604896
Pode o ente público utilizar recursos de fundo especial com receitas vinculadas para financiar um programa de demissão voluntária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Pode o ente público utilizar recursos de fundo especial com receitas vinculadas para financiar um programa de demissão voluntária?
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Resposta
Não é permitida a utilização de recursos de fundo especial com receitas vinculadas para custear um PDV, por configurar desvio de finalidade.• Fundos especiais: destinam-se exclusivamente à finalidade legalmente fixada e não podem ser usados para despesas de pessoal não previstas na lei do fundo.
• Alteração da destinação: somente por meio de lei específica seria possível nova utilização, observados os princípios e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600234
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