Flashcard FC604899
A revisão geral anual de remuneração pode ser concedida quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2025
A revisão geral anual de remuneração pode ser concedida quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
Sim. A revisão geral anual pode ser concedida mesmo que a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite, desde que seja de natureza geral e anual e observadas as demais exigências legais.• Revisão geral anual: é atualização da remuneração para preservar o poder aquisitivo, não configurando aumento proibido pela LRF.
• Condições de validade: válida apenas se for geral e anual, sem distinções entre categorias, e observadas demais exigências legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600237
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