Flashcard FC606495
A quem pertence a competência para legislar sobre energia nuclear e material radioativo e quem está legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a Constituiç
Constituição do Estado de Rondônia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A quem pertence a competência para legislar sobre energia nuclear e material radioativo e quem está legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a Constituição do Estado de Rondônia?
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Resposta
A competência sobre energia nuclear e material radioativo é privativa da União, e a Defensoria Pública Geral está legitimada para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a Constituição do Estado de Rondônia.
• Competência nuclear: A competência legislativa sobre energia nuclear e material radioativo é privativa da União, razão pela qual norma estadual vedando depósito de resíduo atômico foi afastada pelo STF por invadir essa competência.
• Defensoria Pública Geral: Figura entre os legitimados para propor ADI perante a Constituição do Estado de Rondônia em razão da previsão que confere ao defensor o papel de fiscal da ordem jurídica e de proteção dos direitos coletivos.
Veja como foi cobrado:
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