Flashcard FC606496
Pode a constituição estadual atribuir foro especial originário ao Defensor Público-Geral por infrações penais comuns?
Constituição do Estado de Rondônia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pode a constituição estadual atribuir foro especial originário ao Defensor Público-Geral por infrações penais comuns?
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Resposta
Não. É inconstitucional que a constituição estadual atribua foro especial originário ao Defensor Público-Geral por infrações penais comuns.Segundo a jurisprudência do STF, não se pode criar foro especial estadual para autoridade sem privilégio previsto na Constituição Federal, por violar o princípio da isonomia.
Veja como foi cobrado:
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