Flashcard FC606497
Quem tem legitimidade para propor ADI perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima?
Constituição do Estado de Roraima
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem legitimidade para propor ADI perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima?
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Resposta
Têm legitimidade para propor ADI perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima o governador e o defensor público‑geral.• Governador: competência para controle concentrado de constitucionalidade e impugnar atos normativos que afetem a ordem constitucional estadual e a administração pública.
• Defensor Público-Geral: legitimidade para proteger interesses coletivos e individuais homogêneos e questionar normas que prejudiquem direitos fundamentais ou a defesa de vulneráveis.
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