Flashcard FC606498
Contra atos ou omissões de quem o Tribunal de Justiça julga mandados de segurança na competência originária?
Constituição do Estado de Roraima
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Contra atos ou omissões de quem o Tribunal de Justiça julga mandados de segurança na competência originária?
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Resposta
O Tribunal de Justiça processa e julga, na competência originária, os mandados de segurança impetrados contra atos ou omissões do Procurador-Geral do Estado.Prerrogativa de foro: atribuída aos titulares de cargos de maior representação do Estado, garante que litígios envolvendo esses agentes tramitem diretamente perante o órgão jurisdicional superior do poder judiciário estadual.
Veja como foi cobrado:
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