Flashcard FC606499
Quem o tribunal deve citar previamente ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma estadual ou municipal?
Constituição do Estado de Roraima
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem o tribunal deve citar previamente ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma estadual ou municipal?
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Resposta
Devem ser citados previamente os procuradores‑gerais competentes do ente afetado.• Procurador‑Geral do Estado: deve ser citado quando a norma impugnada for estadual.
• Procurador‑Geral da Assembleia Legislativa: deve ser citado quando a norma envolver atos da Assembleia Legislativa.
• Procurador‑Geral do Município: deve ser citado quando a norma impugnada for municipal.
• Procurador‑Geral da Câmara Municipal: deve ser citado quando a norma envolver atos da Câmara Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601837
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