Flashcard FC606500
A quem deve ser comunicada a decisão que reconhece inconstitucionalidade por omissão?
Constituição do Estado de Roraima
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A quem deve ser comunicada a decisão que reconhece inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
A decisão deve ser comunicada ao poder competente para que sejam adotadas as providências necessárias ou iniciado o processo legislativo.• Poder competente: Executivo, Legislativo ou outro órgão com atribuição para editar o ato que efetive a norma constitucional.
• Prazo de atuação: se couber a órgão administrativo, este deve emitir o ato no prazo de 30 dias.
• Consequência do descumprimento: o não atendimento gera responsabilidade do responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601838
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