Flashcard FC606503
Quais autoridades são processadas e julgadas originariamente pelo Tribunal de Justiça em infrações penais comuns?
Constituição do Estado de São Paulo
FCC · 2025
Quais autoridades são processadas e julgadas originariamente pelo Tribunal de Justiça em infrações penais comuns?
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Resposta
São processadas e julgadas originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, as autoridades que possuem prerrogativa de foro prevista na Constituição estadual.• Vice-Governador: processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
• Secretários de Estado: processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
• Deputados Estaduais: processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
• Procurador-Geral de Justiça: processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
• Procurador-Geral do Estado: processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
• Prefeitos Municipais: processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601841
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