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Flashcard FC606505

Como os Conselhos de Educação e de Saúde exercem o controle extrajudicial das políticas públicas?

Constituição do Estado de São Paulo

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Da Ordem Social (arts. 217 a 283 da CE SP), responda:

Como os Conselhos de Educação e de Saúde exercem o controle extrajudicial das políticas públicas?
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Resposta

Exercem-no por meio do acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e de Saúde.


Ao verificar se verbas são aplicadas conforme finalidade, os conselhos protegem direitos difusos e coletivos, ampliam o controle social e contribuem para a efetividade das políticas públicas.





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