Flashcard FC606857
O que podem fazer o Judiciário e o Ministério Público diante da omissão estatal quanto à educação infantil?
Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O que podem fazer o Judiciário e o Ministério Público diante da omissão estatal quanto à educação infantil?
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Resposta
O Judiciário e o Ministério Público podem intervir legitimamente para assegurar o direito à educação infantil diante de omissão do Estado.• Matrículas: podem ser determinadas judicialmente para garantir vagas de crianças em instituições públicas ou privadas temporariamente custeadas pelo poder público quando necessário.
• Criação de vagas: decisões judiciais podem ordenar a criação ou ampliação de vagas para suprir a falta de atendimento na educação infantil.
• Custeio temporário: pode ser determinado custeio temporário em instituições privadas para garantir o mínimo existencial e proteger interesses coletivos.
Veja como foi cobrado:
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