Flashcard FC606862
Quais fundamentos legais autorizam a atuação do Ministério Público para apurar a implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira?
Resoluções do CNE (CES, CEB e CP) e DCNs
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quais fundamentos legais autorizam a atuação do Ministério Público para apurar a implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira?
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Resposta
O Ministério Público fundamenta sua atuação na proteção do direito à educação, nos princípios que orientam a educação e no uso do inquérito civil para verificar cumprimento de normas e políticas públicas educacionais.• Direito social: A educação é direito social e a garantia de direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta protege interesses de pessoas em desenvolvimento.
• Princípios da LDB: A Lei de Diretrizes e Bases prevê pluralismo de ideias, apreço à tolerância e consideração da diversidade étnico-racial como base para incluir história e cultura afro-brasileira no ensino.
• Inquérito civil: O inquérito civil é instrumento adequado ao Ministério Público para apurar o cumprimento da norma e a implementação de políticas públicas educacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602200
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