Flashcard FC608730
Em caso de divergência entre o Código de Processo Penal Militar e convenção ou tratado internacional do qual o Brasil seja signatário, qual norma prevalece nos casos concretos?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2025
Em caso de divergência entre o Código de Processo Penal Militar e convenção ou tratado internacional do qual o Brasil seja signatário, qual norma prevalece nos casos concretos?
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Resposta
Prevalecem, nos casos concretos, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.Consequência prática: as normas internacionais têm primazia sobre as disposições do código quando houver conflito normativo no plano fático.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604068
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