Flashcard FC608731
Quando o Código de Processo Penal Militar é aplicado subsidiariamente?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEV UECE · 2025
Quando o Código de Processo Penal Militar é aplicado subsidiariamente?
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Resposta
O CPPM é aplicado subsidiariamente quando houver normas processuais em leis especiais e essas leis forem omissas, incompletas ou não disciplinarem determinado instituto processual.• Regra: Quando houver normas processuais previstas em leis especiais no âmbito militar, aplicam-se, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Penal Militar.
• Significado: O CPPM funciona como fonte supletiva, usado apenas quando a legislação especial é omissa, incompleta ou não disciplina determinado instituto processual.
• Limite: A aplicação do CPPM complementa lacunas sem alterar ou substituir a norma especial, respeitando a natureza e a finalidade do processo penal militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604069
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