Flashcard FC608732
Como são supridos os casos omissos no Código de Processo Penal Militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
Como são supridos os casos omissos no Código de Processo Penal Militar?
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Resposta
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar são supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.• Fonte supletiva: aplicação da legislação de processo penal comum por complementaridade, não por subordinação total, condicionada à compatibilidade com a Justiça Militar.
• Compatibilidade: a regra comum só se aplica se não conflitar com princípios e procedimentos militares, como disciplina, hierarquia e ritos próprios.
• Prevalência militar: em caso de conflito, prevalece a índole do processo penal militar.
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