Flashcard FC608734
Qual é o alcance de aplicação do Código de Processo Penal Militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto AOCP · 2025
Qual é o alcance de aplicação do Código de Processo Penal Militar?
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Resposta
As normas do Código de Processo Penal Militar aplicam-se, em tempo de paz, aos processos relativos a crimes previstos na lei penal militar cometidos por oficiais no território nacional.• Tempo de paz: delimitação ratione temporis, aplicando-se apenas em tempo de paz.
• Território nacional: delimitação ratione loci, com abrangência em todo o território nacional.
• Oficiais: delimitação ratione personae, dirigida aos sujeitos vinculados à lei penal militar, referidos como oficiais.
Veja como foi cobrado:
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