Flashcard FC608735
Quando se admite interpretação extensiva e quando se admite interpretação restritiva?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IAUPE · 2023
Quando se admite interpretação extensiva e quando se admite interpretação restritiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Admite-se interpretação extensiva quando a expressão da lei é mais estrita do que a intenção do legislador, exigindo ampliar o alcance literal. Admite-se interpretação restritiva quando a expressão da lei é mais ampla do que a intenção do legislador, exigindo limitar o sentido.• Interpretação extensiva: amplia o alcance literal quando o texto é mais estrito que a intenção do legislador.
• Interpretação restritiva: limita o sentido quando o texto é mais amplo que a intenção do legislador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604073
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em