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Flashcard FC608736

Qual meio não pode suprir legalmente lacunas do Código de Processo Penal Militar?

Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

IAUPE · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda:

Qual meio não pode suprir legalmente lacunas do Código de Processo Penal Militar?
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Resposta

A doutrina não pode suprir legalmente lacunas do Código de Processo Penal Militar.


Doutrina: consiste em estudos e opiniões acadêmicas que orientam a interpretação e reflexão crítica, mas não têm força normativa ou vinculante para criar regras processuais. Ela orienta magistrados e operadores do direito na aplicação e compreensão da norma, mas não substitui ou preenche legalmente uma omissão.





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