Flashcard FC608737
Qual a função subsidiária do Código de Processo Penal Militar perante lei especial?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IAUPE · 2023
Qual a função subsidiária do Código de Processo Penal Militar perante lei especial?
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Resposta
O Código aplica-se supletivamente aos processos regulados por lei especial, atuando como complemento para suprir lacunas e orientar procedimentos não previstos por essa lei.• Complemento: atua apenas para completar regras quando a lei especial não disciplina determinado aspecto processual.
• Suprimento: supre lacunas e orienta procedimentos não previstos pela lei especial.
• Prevalência: a previsão expressa da lei especial prevalece sobre as normas do Código.
Veja como foi cobrado:
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