Flashcard FC608738
Quando se admite interpretação restritiva no CPPM e qual é seu limite?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando se admite interpretação restritiva no CPPM e qual é seu limite?
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Resposta
Admite‑se interpretação restritiva quando a expressão literal da norma revelar amplitude demasiada, reduzindo seu alcance para adequá‑la à finalidade da lei.• Amplitude demasiada: reduz o alcance da regra para adequá‑la ao propósito normativo e evitar aplicações excessivas.
• Bloqueio processual: não se admite se a interpretação visar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
Veja como foi cobrado:
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