Flashcard FC608739
Quando o Código de Processo Penal Militar é aplicado fora do território nacional em tempo de paz?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o Código de Processo Penal Militar é aplicado fora do território nacional em tempo de paz?
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Resposta
O CPPM é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, quando se tratar de zona ou lugar sob administração ou vigilância de força militar brasileira.• Aplicação prática: mesmo em solo estrangeiro, as normas processuais militares brasileiras podem ser empregadas quando há efetivo comando, responsabilidade ou ocupação por parte de forças brasileiras.
• Limitação internacional: essa aplicação observa convenções, tratados e regras de direito internacional.
Veja como foi cobrado:
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