Flashcard FC608740
O que são e quando se aplicam a interpretação extensiva e a interpretação restritiva na lei processual penal militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto AOCP · 2023
O que são e quando se aplicam a interpretação extensiva e a interpretação restritiva na lei processual penal militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Interpretação extensiva amplia o sentido da lei quando sua expressão literal é mais estrita que a intenção do legislador, e interpretação restritiva limita o alcance da lei quando sua redação é mais ampla que a intenção legislativa, sendo inadmissíveis quando cercearem a defesa pessoal do acusado.• Interpretação extensiva: aplica-se quando a expressão literal da norma é mais estrita que a intenção do legislador, ampliando seu sentido para alcançar a finalidade normativa pretendida.
• Interpretação restritiva: ocorre quando a redação é mais ampla que a intenção legislativa, adotando-se leitura mais limitada para ajustar o alcance da norma à sua finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604078
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em