Flashcard FC608741
Em conflito entre o Código de Processo Penal Militar e tratados ou convenções internacionais, qual norma prevalece?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
FGV · 2022
Em conflito entre o Código de Processo Penal Militar e tratados ou convenções internacionais, qual norma prevalece?
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Resposta
Prevalecem as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário.Na prática, o aplicador deve harmonizar a legislação interna com as obrigações internacionais e, quando não for possível conciliar, dar preferência à norma internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604079
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