Flashcard FC608742
Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Marinha · 2022
Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?
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Resposta
A lei de processo penal militar deve ser interpretada pelo sentido literal de suas expressões, e os termos técnicos devem ser entendidos em sua acepção especial, salvo se o contexto evidenciar outra intenção do legislador.• Interpretação literal: as normas são entendidas pelo sentido imediato das palavras, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos procedimentos.
• Termos técnicos: recebem sua acepção especial na técnica militar e processual, evitando ambiguidades, salvo quando o contexto indicar outra significação pelo legislador.
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