Flashcard FC608743
Quando a legislação processual penal militar brasileira se aplica a crime ocorrido em aeronave estrangeira em tempo de paz?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IDECAN · 2022
Quando a legislação processual penal militar brasileira se aplica a crime ocorrido em aeronave estrangeira em tempo de paz?
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Resposta
A legislação processual penal militar brasileira aplica-se somente se, entre outros requisitos, a infração tiver atentado contra as instituições militares ou a segurança nacional.• Pouso no território: o simples pouso da aeronave no Rio de Janeiro não basta para acionar automaticamente a jurisdição castrense.
• Julgamento estrangeiro: admite-se a aplicação do CPPM mesmo que o agente já tenha sido processado ou julgado no exterior.
Veja como foi cobrado:
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