Flashcard FC608744
Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2021
Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?
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Resposta
A lei de processo penal militar deve ser interpretada literalmente, e os termos técnicos devem ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.• Interpretação literal: primazia ao sentido direto das palavras, considerando o contexto gramatical e sistêmico para garantir previsibilidade e segurança jurídica.
• Termos técnicos: compreensão segundo o significado próprio da ciência e do direito militar, salvo se evidenciado outro sentido pelo contexto ou intenção legislativa.
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