Flashcard FC608745
Em casos concretos, qual norma prevalece se houver divergência entre a Lei Processual Penal Militar e um tratado internacional do qual o Brasil seja signatário?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto Consulplan · 2021
Em casos concretos, qual norma prevalece se houver divergência entre a Lei Processual Penal Militar e um tratado internacional do qual o Brasil seja signatário?
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Resposta
Prevalecerão as normas da convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário nos casos concretos de divergência com a Lei Processual Penal Militar.
Isso significa que, quando uma norma processual militar conflitar diretamente com obrigação internacional assumida pelo país, o aplicador do direito deve adotar a regra do tratado na resolução do caso concreto.
A expressão "nos casos concretos" indica aplicação prática ao caso específico, não uma declaração abstrata de hierarquia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604083
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