Flashcard FC608746
Quando a interpretação extensiva ou restritiva é inadmissível no processo penal militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IBADE · 2021
Quando a interpretação extensiva ou restritiva é inadmissível no processo penal militar?
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Resposta
A interpretação extensiva ou restritiva é inadmissível quando puder prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
• Curso do processo: interpretações que suprimam etapas, modifiquem competências, atropelarem prazos ou afastem salvaguardas fundamentais implicam alteração do funcionamento do processo.
• Natureza do processo: interpretações que transformem a essência do procedimento, por exemplo convertendo um rito em outro ou substituindo a finalidade punitiva/garantista por objetivo incompatível, são vedadas.
Veja como foi cobrado:
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