Flashcard FC608747
Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IBADE · 2018
Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.• Interpretação literal: A regra geral é dar às palavras o sentido que usualmente exprimem no texto normativo, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
• Termos técnicos: Devem ser compreendidos em sua acepção especializada no âmbito militar, salvo quando o contexto revelar intenção diversa.
• Flexibilização interpretativa: Cabe interpretação extensiva ou restritiva quando ficar manifesto que a expressão legal é mais estrita ou mais ampla que a intenção legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604085
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em