Flashcard FC608748
Quando o CPPM se aplica a bordo de aeronaves e navios estrangeiros?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IADES · 2018
Quando o CPPM se aplica a bordo de aeronaves e navios estrangeiros?
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Resposta
Aplica-se quando o lugar estiver sujeito à administração militar e a infração atentar contra as instituições militares ou a segurança nacional.• Administração militar: o local deve estar sob efetiva administração militar brasileira.
• Alvo da conduta: a infração deve visar instituições militares ou a segurança nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604086
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