Flashcard FC608749
Qual norma prevalece em processos judiciais em curso quando houver antinomia entre o Código de Processo Penal Militar e uma convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
Qual norma prevalece em processos judiciais em curso quando houver antinomia entre o Código de Processo Penal Militar e uma convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário?
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Resposta
Em processos judiciais em curso prevalecem as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário sobre as normas do Código de Processo Penal Militar quando houver antinomia.• Aplicação prática: o juiz aplica a norma internacional ratificada que conflitar com dispositivo do CPPM, assegurando observância das obrigações externas e proteção de direitos previstos em tratados.
Veja como foi cobrado:
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