Flashcard FC608750
Como o Código de Processo Penal Militar se aplica aos processos regulados por leis especiais?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IOBV · 2017
Como o Código de Processo Penal Militar se aplica aos processos regulados por leis especiais?
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Resposta
O Código de Processo Penal Militar aplica-se subsidiariamente aos processos regulados por leis especiais.• Prevalência: quando a lei especial regula o processo militar, ela prevalece nas matérias por ela disciplinadas.
• Complementação: se a lei especial for omissa ou insuficiente, aplica-se o CPPM para suprir a lacuna.
• Compatibilidade: a aplicação subsidiária do CPPM depende de ser compatível com a índole e as peculiaridades do processo penal militar, sem supravirar ou contrariar a lei especial.
Veja como foi cobrado:
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