Flashcard FC608751
Como o CPPM se aplica à Justiça Militar Estadual?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
FUNRIO · 2017
Como o CPPM se aplica à Justiça Militar Estadual?
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Resposta
O Código de Processo Penal Militar aplica-se subsidiariamente aos processos da Justiça Militar Estadual relativos a crimes da Lei Penal Militar cometidos por oficiais e praças, no que suas normas forem aplicáveis.• Organização da Justiça: permanece regulada pela estrutura estadual pertinente, não pelo CPPM.
• Recursos: permanecem regulados pelas regras estaduais pertinentes, não pelo CPPM.
• Execução de sentença: permanece regulada pela estrutura e normas estaduais pertinentes, não pelo CPPM.
Veja como foi cobrado:
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