Flashcard FC608752
Quando é vedada a interpretação extensiva ou restritiva no processo penal militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IADES · 2017
Quando é vedada a interpretação extensiva ou restritiva no processo penal militar?
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Resposta
Não se admite interpretação extensiva ou restritiva quando isso desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
• Interpretação extensiva: amplia o alcance literal da norma, mas não pode transformar a imputação inicial a ponto de desfigurar a acusação.
• Interpretação restritiva: reduz o alcance literal da norma, mas não pode alterar substancialmente a base fática ou jurídica da ação penal.
• Princípio do devido processo: protege o direito de defesa exigindo informação clara sobre fatos e tipificação e vedando surpresas na qualificação acusatória.
Veja como foi cobrado:
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