Flashcard FC608753
Quando o CPPM for omisso, pode-se aplicar meios de investigação previstos na legislação sobre organização criminosa para apurar crimes militares?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DECEx · 2017
Quando o CPPM for omisso, pode-se aplicar meios de investigação previstos na legislação sobre organização criminosa para apurar crimes militares?
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Resposta
Sim, podem ser aplicados meios especiais previstos na legislação sobre organização criminosa quando o CPPM for omisso, observada a índole do processo penal militar e as autorizações competentes.• Quebra de sigilo fiscal: possibilidade de utilização quando necessária e devidamente autorizada para investigação de crimes militares vinculados a organizações criminosas.
• Interceptações telefônicas e de informática: admissão de interceptações quando compatíveis com o contexto militar e autorizadas pelas autoridades competentes.
Veja como foi cobrado:
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