Flashcard FC608754
Como se supre a omissão na Lei de Processo Penal Militar na ausência de norma específica?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2016
Como se supre a omissão na Lei de Processo Penal Militar na ausência de norma específica?
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Resposta
O suprimento se dá pelos usos e costumes militares.
• Usos e costumes: práticas habituais, aceitas e repetidas nas Forças Armadas que orientam a atuação disciplinar e processual e servem como fonte integrativa na falta de norma escrita.
• Limitações: só são válidos se forem consagrados, compatíveis com os princípios do processo penal militar e não contrariarem norma superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604092
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