Flashcard FC608755
Como se suprirão as omissões no Código de Processo Penal Militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IOBV · 2015
Como se suprirão as omissões no Código de Processo Penal Militar?
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Resposta
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar são supridos, de forma subsidiária, pela legislação de processo penal comum, pela jurisprudência, pelos usos e costumes militares, pelos princípios gerais do Direito e pela analogia.• Legislação comum: aplica-se a legislação de processo penal comum quando compatível com a índole do processo penal militar e aplicável ao caso concreto.
• Jurisprudência: decisões reiteradas orientam a interpretação para suprir lacunas normativas.
• Usos e costumes: práticas consolidadas nas Forças são utilizadas para suprir omissões.
• Princípios gerais: princípios gerais do Direito são empregados para preencher lacunas normativas.
• Analogia: estende-se solução de norma semelhante a caso não previsto.
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