Flashcard FC608756
Quando é admitida a interpretação extensiva no Código de Processo Penal Militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2015
Quando é admitida a interpretação extensiva no Código de Processo Penal Militar?
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Resposta
Admite-se quando for manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.
• Expressão mais estrita: quando ficar manifesto que a redação limita indevidamente o alcance desejado pela norma.
• Ausência de vedação legal: quando não existir proibição legal que impeça a ampliação do sentido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604094
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