Flashcard FC608757
Em que hipótese o CPPM admite interpretação extensiva?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IDECAN · 2015
Em que hipótese o CPPM admite interpretação extensiva?
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Resposta
A interpretação extensiva é admitida quando for manifesto que a expressão literal da lei é mais restrita do que a intenção da norma e desde que não prejudique o acusado, observando-se as garantias processuais.• Defesa pessoal: não pode ser cerceada pela interpretação extensiva.
• Curso do processo: não pode ser prejudicado ou alterado pela interpretação extensiva.
• Fundamentos da acusação: não podem ser desfigurados pela interpretação extensiva.
Veja como foi cobrado:
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