Em que condições a polícia judiciária militar pode delegar suas atribuições a oficiais da ativa e qual requisito para instauração de inquérito policial militar?

Resposta

Admite-se a delegação da polícia judiciária militar a oficiais da ativa para fins especificados e por tempo limitado, observadas as normas de jurisdição, hierarquia e comando; se a delegação for para instauração de inquérito policial militar, deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado.