Flashcard FC608762
Quais fontes suprirão os casos omissos no CPPM?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DECEx · 2013
Quais fontes suprirão os casos omissos no CPPM?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os casos omissos no CPPM são supridos pela legislação de processo penal comum quando compatível, pela jurisprudência, pelos usos e costumes militares, pelos princípios gerais do Direito e pela analogia.• Legislação processual comum: aplicada quando compatível com o CPPM.
• Jurisprudência: utilizada para orientar decisões na ausência de norma específica.
• Usos e costumes militares: práticas tradicionais que preenchem lacunas do CPPM.
• Princípios gerais do Direito: servem de guia interpretativo para solução de omissões.
• Analogia: permite extensão de normas existentes a casos omissos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604100
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em